A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à justiça gratuita para um trabalhador com salário anterior de R$ 17 mil, reacende o debate sobre o alcance do benefício e os critérios utilizados para sua concessão. Apesar da renda considerada elevada em comparação à média nacional, a Corte entendeu que a simples declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte é suficiente para garantir o acesso ao benefício. Essa interpretação está alinhada com a Súmula 463, I, do próprio TST, e demonstra como o Judiciário pode ser flexível diante das reais condições financeiras enfrentadas pelos trabalhadores no momento da ação.
A aplicação da Súmula 463, I, reforça o entendimento de que a situação financeira atual é mais relevante do que a remuneração passada para fins de concessão da justiça gratuita. Em um cenário onde o desemprego ou a ausência de renda estável pode atingir qualquer trabalhador, inclusive aqueles que ocupavam cargos com altos salários, essa diretriz garante que o direito constitucional de acesso à Justiça seja preservado. A decisão tomada cria um precedente importante para outros casos semelhantes que possam surgir, além de servir como orientação para advogados e tribunais regionais.
A relevância dessa decisão vai além do caso específico e coloca em pauta o papel da justiça trabalhista na promoção de equidade. O TST, ao considerar apenas a declaração de insuficiência de recursos, demonstra sensibilidade com a realidade social e econômica enfrentada por muitos trabalhadores após o fim do vínculo empregatício. Em um país com altos índices de informalidade e desemprego, limitar o acesso à justiça com base em rendimentos antigos poderia representar uma forma velada de exclusão. Assim, a Corte reafirma sua função de garantidora de direitos.
Outro ponto relevante é a segurança jurídica trazida pela uniformização de entendimento sobre o tema. A justiça gratuita, sendo um direito assegurado pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho, precisa ter critérios objetivos e aplicáveis de forma igualitária. A decisão do TST vai nessa direção, evitando que interpretações divergentes nas instâncias inferiores prejudiquem o trabalhador. Esse posicionamento fortalece a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e reduz as incertezas processuais.
A garantia da justiça gratuita, mesmo para quem teve salários elevados no passado, também considera o contexto da ação judicial. Muitas vezes, os valores altos recebidos anteriormente não refletem mais a atual condição do indivíduo, que pode estar sem emprego, com dívidas ou enfrentando dificuldades econômicas. Nesses casos, exigir comprovação documental detalhada ou impor critérios mais rígidos seria desproporcional e injusto. O reconhecimento da palavra da parte, portanto, mostra um compromisso da Justiça com a realidade prática, e não apenas com números.
Outro aspecto que merece destaque é o impacto positivo da medida no estímulo à busca por direitos trabalhistas. Muitos trabalhadores, mesmo com salários expressivos no passado, desistem de ingressar com ações por temerem os custos processuais. Com a reafirmação da possibilidade de acesso à justiça gratuita com base apenas na declaração pessoal, esse receio tende a diminuir, promovendo maior inclusão judicial e valorizando o exercício pleno da cidadania. A medida ainda atua como um mecanismo de equilíbrio nas relações de trabalho, onde muitas vezes o trabalhador está em posição de vulnerabilidade.
Vale também considerar que a justiça gratuita não isenta o cidadão de responsabilidade. Caso se comprove que houve má-fé na declaração, o trabalhador pode ser penalizado. Ou seja, o benefício não é um cheque em branco, mas sim uma forma de garantir o acesso à Justiça sem inviabilizar a demanda por conta de custos que a parte não pode arcar no momento. Isso reafirma que a decisão do TST não representa uma flexibilização sem critério, mas uma aplicação justa e proporcional do direito em questão.
Por fim, a decisão tomada pelo TST fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana, basilar em qualquer Estado Democrático de Direito. Garantir o acesso à justiça a todos, independentemente de sua renda anterior, é assegurar que nenhum direito será negado por motivos financeiros. A Corte demonstra estar atenta às complexidades da vida laboral e às dificuldades que muitos enfrentam ao sair de um emprego, mesmo quando este tenha sido bem remunerado. A justiça gratuita, nesse contexto, se mostra não apenas um instrumento jurídico, mas um verdadeiro pilar de justiça social.
Autor : William Brewer
