Novo colegiado surge em meio à indefinição sobre o marco legal da IA, que segue sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.
O Senado Federal oficializou, por meio da Resolução nº 19, a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. A iniciativa, assinada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, chega em um momento de indefinição sobre o principal projeto de regulação do setor no país, o PL 2.338/2023, que segue sem data marcada para votação na Câmara dos Deputados. A expectativa inicial era que o chamado marco legal da inteligência artificial fosse aprovado ainda no primeiro semestre de 2026, mas o esvaziamento da pauta do Congresso impediu o avanço da proposta. O novo colegiado não tem poder de deliberação sobre o texto, mas deve funcionar como espaço permanente de debate, acompanhamento de políticas públicas e articulação política em torno do tema, que ganha urgência adicional por conta do calendário eleitoral deste ano.
Por que o Congresso decidiu criar um novo colegiado sobre IA
A criação da frente parlamentar ocorre cerca de um ano e meio depois de o Senado ter aprovado o texto-base do marco legal da inteligência artificial, em dezembro de 2024. Desde então, a proposta tramita na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, que chegou a se comprometer a apresentar seu parecer antes do recesso deste ano, compromisso que não foi cumprido. Diante desse cenário de indefinição, criar um colegiado permanente é uma forma de manter o tema vivo no radar do Congresso, mesmo sem avanço concreto na votação do projeto principal.
Entre as atribuições do novo grupo está o acompanhamento da atuação de órgãos do Poder Executivo ligados ao tema, com destaque para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além do monitoramento de políticas como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. A frente também deve promover audiências públicas e contribuir para a construção de consensos políticos em torno de propostas legislativas sobre IA, proteção de dados e segurança digital. A resolução não prevê orçamento próprio para o colegiado, que contará com apoio administrativo do próprio Senado. Ainda assim, especialistas em direito digital avaliam que espaços institucionais como esse costumam ganhar peso político justamente em períodos de impasse, quando servem para sinalizar prioridade sem depender diretamente da pauta do plenário.
O que está travando a votação do marco legal da inteligência artificial
O PL 2.338/2023 propõe um modelo de regulação baseado em risco, inspirado no AI Act europeu, mas adaptado à realidade brasileira. O texto classifica sistemas de inteligência artificial conforme o potencial de dano a direitos fundamentais: sistemas considerados de risco inaceitável, como aqueles que praticam pontuação social de cidadãos, seriam proibidos, enquanto sistemas de alto risco, usados em áreas como saúde, educação e justiça criminal, ficariam sujeitos a obrigações reforçadas de transparência e supervisão humana.
Entre os principais entraves à votação está a divergência sobre direitos autorais, especialmente quanto à obrigação de empresas informarem quais obras protegidas foram usadas no treinamento de seus sistemas. Some se a isso um problema de ordem constitucional identificado pelo próprio Poder Executivo: ao atribuir novas competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o texto aprovado pelo Senado esbarrou em um vício de iniciativa, já que esse tipo de matéria é de competência privativa do Executivo. Para corrigir a falha, o governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2025, um projeto complementar que cria o chamado Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, hoje apensado ao texto principal e um dos pontos que ainda demandam acordo entre os parlamentares.
Qual o papel do Judiciário nesse debate
Enquanto o Legislativo discute o marco geral da inteligência artificial, o Judiciário brasileiro já avançou em regras próprias para o uso da tecnologia dentro dos tribunais. O Conselho Nacional de Justiça é apontado como referência internacional por manter diretrizes estruturadas sobre transparência, rastreabilidade e responsabilidade no uso de sistemas automatizados em atividades como triagem processual e apoio à decisão judicial. Esse pioneirismo tende a servir de parâmetro para outros setores que ainda aguardam regulação específica.
O próprio texto do PL 2.338/2023 reserva atenção especial ao Judiciário, ao classificar sistemas decisórios automatizados como de alto risco e vedar a delegação integral de atos jurisdicionais à inteligência artificial. Na prática, isso significa que ferramentas de IA podem auxiliar magistrados em tarefas específicas, mas a decisão final sobre um processo continua sendo, por determinação legal em discussão, uma atribuição exclusivamente humana. Esse ponto tende a ganhar ainda mais relevância à medida que tribunais estaduais e federais ampliam o uso de sistemas automatizados no dia a dia processual, o que reforça a importância de um marco legal claro para orientar tanto o Judiciário quanto o setor privado.
A criação da nova frente parlamentar mostra que o Congresso não abandonou o debate sobre inteligência artificial, mesmo diante da falta de avanço concreto na votação do texto principal. Para quem acompanha o tema esperando uma definição legal, o cenário permanece de transição: há um projeto avançado, mas ainda sem data para votação, e um colegiado recém-criado que promete manter a discussão ativa até que exista consenso suficiente para destravar o marco legal da IA na Câmara. Este texto não constitui aconselhamento jurídico.
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